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Entenda por que a Justiça cancelou a lei que acabava com eleição de diretores escolares

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Entenda como ocorreu a determinação de liminar do mandado de segurança impetrado pelos vereadores por Itanhém, Deilton Porto, o Caboquinho (DEM), Luiz Marcos Vilas Boas, o Marquinhos (PSB) e André Correia (PHS) contra a prefeita Zulma Pinheiro (MDB) e o presidente da Câmara Municipal Sasdelli Resende (PSDB). Na ação, os vereadores reivindicaram a nulidade da votação que aprovou um projeto de iniciativa da prefeita, revogando a Lei nº 93/2008, nos artigos que dispõe sobre a eleição de diretores escolares, tirando assim, da comunidade estudantil, o direito de escolher seus diretores.

Os três vereadores autores da ação abandonaram a polêmica reunião do dia 15 de abril e, mesmo sem quórum, o presidente da Câmara disse que o projeto havia sido aprovado. A prefeita, por sua vez, numa rapidez de causar inveja a qualquer Poder Executivo do país, sancionou, em menos de 24 horas, a Lei Municipal nº 207, de 16 de abril de 2019, mudando a regra do jogo para favorecer um desejo de seu irmão, o secretário da Educação, Álvaro Pinheiro, que no início da administração havia declarado em reunião da Câmara Municipal que não era a favor de eleição para escolha de diretores escolares.

No último dia 2 de julho, entretanto, o juiz Argenildo Fernandes deferiu liminar e determinou a suspensão dos efeitos dessa lei.

Inicialmente o juiz reconhece que há indícios de que os vereadores Caboquinho, André Correia e Marquinhos têm direito àquilo que está pedindo e que, se a Justiça não conceder liminarmente esse direito, mais tarde esse direito poderá se dá de forma irreparável. Para tanto, o magistrado faz uso de duas citações em latim, “fumus boni juris e o periculum in mora”.

Em sua determinação, o juiz escreve que “percebe-se que no processamento do projeto de lei foram atropeladas as formalidades legais pelas autoridades coatoras, restando ferido o devido processo legal” e aborda o questionamento dos vereadores sobre a forma como foi feita a divulgação da sessão ordinária, em cuja pauta não constava a apreciação e votação do projeto em questão e que teria sido incluído de forma que lhes causaram surpresa.

O magistrado cita que a falta de publicidade do que de fato iria acontecer na Câmara naquele dia ganha robustez nas declarações dos vereadores Whindson Moreira Mendes, o Nem Mendes (PP) e Valdemar Oliveira, o Dema (PT), que se pronunciaram na sessão seguinte. As falas de Nem Mendes e de Dema foram objeto de matéria no site Água Preta News e as reportagens foram anexadas ao processo pela advogada Kerry Anne Esteves.

Com a aquiescência dos vereadores Ronaldo Correia (PC do B), Audrey Correia (PR) e Gelson Picoli (PSDB),  que votaram a favor do projeto da prefeita, Sasdelli Resende – de acordo com a decisão da Justiça – desrespeitou o Regimento Interno da Câmara de Itanhém ao colocar um projeto em votação sem a existência de quórum, isto é, com apenas quatro vereadores no plenário, uma vez que três deles havia abandonado a sessão antes da votação e outros dois não se faziam presentes.

O artigo 155 do regimento diz que “a sessão somente se prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos vereadores” [no caso cinco]. Já o artigo 194, traz que  “uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados”. E, mesmo tendo observado apenas a presença de quatro vereadores Sasdelli Resende prosseguiu a votação. E mais: descontou R$ 1.000 do salário de cada um dos três vereadores por haver abandonado a reunião.

O juiz fala em equívoco do presidente.

“Parece que equivocou-se o presidente coator ao dar prosseguimento a uma votação, quando deveria reconhecer que não havia quórum suficiente para tanto”, escreve o juiz em sua decisão. 

Ao final, o magistrado ressalta que sua decisão não tem por objetivo “ingressar no mérito do projeto de lei”, reconhecendo ser este “reserva dos Poderes Legislativo e Executivo apreciar o melhor funcionamento das gestões das escolas municipais”. 

FOTO arquivo: Sasdelli Resende, Gelson Picoli, Audrey Correia e Ronaldo Correia.

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Câmara de Itanhém: Afinal, quem está na presidência neste momento?

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A população itanheense ficou sem entender o que está verdadeiramente acontecendo na Câmara Municipal de Itanhém. A maior dúvida é se houve ou não acordo político e manobras jurídicas para manter Sasdelli Resende à frente do Legislativo Municipal.

Da primeira decisão da Justiça, no último dia 3, que anulou a eleição que elegeu a mesa diretora para o biênio 2019/2020, até o momento, surgiu muita coisa, até áudio do vereador mais velho, Ronaldo Correia, que assumiria a presidência interinamente, dizendo que não aceita mais cachorrada.

Na última quarta-feira (17), o desembargador José Cícero Landin Neto, da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – estranhamente a pedido do vereador Ronaldo Correia (PC do B) – deferiu liminar para atribuir efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença proferida num mandato de segurança, que está em trâmite na comarca de Itanhém.

Com a decisão do desembargador foi suspensa a sentença do juiz remoto da comarca de Eunápolis, Otaviano Andrade de Souza Sobrinho – que havia determinado a anulação da eleição da mesa diretora – e Sasdelli Resende, portanto, pelo menos por enquanto, continua à frente da presidência.

Na mesma quarta-feira, depois que Sasdelli foi citado da primeira decisão da Justiça, Ronaldo Correia convocou reunião extraordinária para o dia 22, cuja pauta seria a definição de data para a realização de nova eleição da mesa diretora, em obediência à determinação do juiz de Eunápolis.

Áudio

Antes, no dia 11, Ronaldo Correia, que foi presidente do Legislativo no biênio passado, em um áudio que vazou nas redes sociais, defendeu uma nova eleição, da forma como, inicialmente, a Justiça havia determinado. O vereador mandou o advogado da Câmara, Jônathas Bahia, retirar qualquer recurso que por ventura havia dado entrada.

Ronaldo chegou a ser áspero com o advogado.

“Eu não quero mais cachorrada, eu quero que decida isso logo de uma vez por todas pra vida de todo mundo andar”, disse, mesmo não tendo ainda assumido a presidência interinamente naquela ocasião.

No dia seguinte após o áudio, entretanto, muito provavelmente a mando de Sasdelli Resende, o advogado Jônathas Bahia passou a procuração que tem da Câmara para Allan Oliveira Lima, advogado da cidade de Salvador, para o fim específico de interpor pedido de suspensão do mandato de segurança que, na prática, havia afastado Sasdelli da presidência.

Também no dia 12, Ronaldo Correia, através do advogado Gustavo Henrique Bahia Teixeira – que coincidentemente é irmão do advogado da Câmara -, requereu o prosseguimento do processo.

Até o momento Ronaldo Correia nem Sasdelli Resende se pronunciaram sobre o assunto.

Ronaldo Correia chegou a convocar reunião extraordinária.

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Enfermeira acusada de xingar e puxar cabelo de dentista em posto de saúde em Itanhém

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Um desentendimento entre duas funcionárias da Prefeitura de Itanhém, ligadas à secretaria da Saúde, ganhou repercussão nas redes sociais nesta semana, principalmente nos grupos de WhatsApp.

Uma dentista que trabalha na Estratégia Saúde da Família, instalada na Rua Padre Roma, no bairro São João, disse que foi agredida, na tarde desta quarta-feira (17), pela enfermeira coordenadora da vigilância epidemiológica do município. Coincidentemente, as duas profissionais são parentes de dois vereadores que estão em posições politicamente opostas.

Na ocorrência registrada no dia seguinte, na Delegacia da Polícia Civil, a dentista diz ter sido agredida com puxões de cabelo, empurrões e xingamentos.

A confusão, de acordo com registros de ocorrências policial e do próprio posto de saúde, teria sido presenciada pela zeladora, pelo responsável pela farmácia e pela enfermeira que coordena o posto de saúde, além de uma paciente que veio ao local em busca de atendimento.

O Água Preta News teve acesso a um relatório sobre o episódio, que teria sido produzido e assinado pela coordenadora do posto. Nele há relatos de que a coordenadora da vigilância, “compareceu no local e deu início à discussão, com palavras de baixo calão, no momento ainda que puxou os cabelos [da dentista], agressão física, verbal e moral” (sic).

O relatório da coordenadora do posto ainda enfatiza que a chefe da vigilância epidemiológica da prefeitura precisou ser contida por duas funcionárias e que a dentista em nenhum momento revidou as agressões.

O Água Preta News ainda teve acesso ao laudo de lesões corporais assinado por dois médicos e por um escrivão da Polícia Civil, atestando que houve ofensa à integridade corporal da dentista.

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Ponte está caída há quase dois meses em Itanhém, deixando produtores rurais sem saída

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Uma ponte continua caída na zona rural do município de Itanhém quase dois meses depois, deixando produtores rurais sem saída. A ponte ficava sobre o rio Água Fria, próximo ao povoado de Curvelo da Conceição.

No dia 28 de maio a ponte de madeira desabou no momento que o caminhão 1113, cor branca, placa MPF 5163, licenciada em Itanhém, transportava areia. As Imagens feitas na ocasião mostraram que o madeiramento de sustentação da ponte estava apodrecido. Veja reportagem aqui.

A secretaria de Infraestrutura, que é responsável pela mobilidade do município, é comandada pelo fazendeiro Newton Pinheiro, que é irmão da prefeita Zulma Pinheiro e também secretário da Administração e Finanças.

Desde o último dia 28 de maio esta ponte está caída na zona rural de Itanhém.

Relembre:

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