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Projeto de Lucas Bocão obriga município pagar creche se não tiver vaga na rede pública

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O vereador Lucas Bocão (PSL) não quer ver nenhuma criança em idade determinada em lei fora da creche no município de Teixeira de Freitas.

O projeto de lei nº 69/2021 que ele apresentou à Câmara Municipal prevê a obrigatoriedade de a prefeitura bancar a matrícula em estabelecimento de ensino particular caso a rede municipal de ensino não oferte um número de vagas que atenta toda população da educação infantil.

Lucas Bocão – que é radialista e a presenta um programa líder de audiência na região – entende que a criança que não consegue vaga na rede municipal de ensino tem violado seu direito garantido pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e, por esta razão, criou essa lei para garantir o acesso de todos à educação.

“Com esta inciativa se pretende também acabar com as filas no início dos anos letivos que tanto incomoda os pais dos alunos, que se desesperam à procura de vaga nas creches do município”, disse o vereador. [Por Edelvânio Pinheiro, com informações e foto do Plantão Teixeira]