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Vereador solicita, MP recomenda e prefeita estabelece medidas contra coronavírus em Itanhém

Edelvânio Pinheiro

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Nesta quinta-feira (19), a prefeita de Itanhém, Zulma Pinheiro (MDB), baixou o decreto nº 031/2020, estabelecendo medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia do Covid-19 no município de Itanhém e instituiu o Comitê Gestor Extraordinário para auxiliar a secretaria da Saúde na execução do plano de prevenção e contingenciamento, criado em razão do coronavírus.

O comitê, que será presidido pela secretária da Saúde, Renilda Chapéu, é também formado pelo secretário da Administração e Finanças, Newton Pinheiro – que é irmão da prefeita-, pelo secretário da Educação – que também é irmão da prefeita -, pela direção das Unidades de Saúde, direção da Vigilância Epidemiológica, por assessores jurídicos e até pelo chefe do Gabinete da prefeita.

No dia anterior, a promotora de Justiça Patrícia Camilo Caetano havia instaurada portaria de procedimento administrativo para acompanhar a política pública da prefeitura de Itanhém, referente ao combate e prevenção do vírus e havia encaminhado recomendações à prefeita, à secretária da Saúde e ao secretário da Educação.

Uma solicitação de intervenção do Ministério Público (MP), na última terça-feira (17), por parte do vereador André Correia (PHS), certamente motivou a promotora a instaurar o procedimento administrativo paa proteger a população.

“Diante da pandemia do Covid-19 e de, até o momento, na qualidade de vereador deste município não ter tomado conhecimento de nenhuma ação efetiva por parte de nenhuma secretaria,  solicito, em caráter de urgência, a adoção de medidas preconizadas pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial da Saúde em referência ao coronavírus, em todos os setores da municipalidade, especialmente em escolas e outros locais onde haja aglomeração de pessoas”, escreveu o vereador ao MP.

Por causa do coronavírus, o vereador estava preocupado também com a aglomeração de pessoas durante um evento político que, segundo a prefeita, seria para inauguração do início das obras do asfalto que vai ligar a cidade de Itanhém ao entrocamento de Vila Resende. Os recursos da obra são do governo do estado.

Apesar de recomendações da OMS a prefeita e seus aliados expuseram uma multidão ao coronavírus.

Veja os principais trechos do decreto que passa a valer a partir desta quinta-feira (19) em todo o território itanheense:

Art. 3º. Os Secretários Municipais e demais dirigentes dos departamentos e órgãos municipais implementarão medidas estruturais que se fizerem necessárias e que forem recomendadas por órgãos de saúde pública, dentre elas:

I – Adotar medidas de profilaxia, assepsia, sanitárias e de informação em relação ao corona vírus (COVID-19);

II – Recomendar a realização de reuniões por meios virtuais ou, não sendo possível, que estas sejam realizadas exclusivamente com a participação das pessoas indispensáveis à tomada de decisões, à instrução e conclusão do expediente.

Art. 4º. No que concerne especificadamente aos Serviços de Saúde no âmbito territorial deste Município, a imediata implantação de medidas de Nível I, de prevenção à COVID-19, determinando:

I – Aos Médicos das Unidade de Saúde que procedam a prescrições de medicamentos de uso continuado, para pacientes diabéticos, hipertensos, cardíacos, dentre outras patologias, em receituário e quantitativo mínimo para 90 (noventa) dias;

II – Aos pacientes que apresentem sintomas semelhantes aos do COVID-19 ou sintomas gripais, que realizem contato para orientação e atendimento domiciliar, para primeiro atendimento, através dos telefones nºs (73) 98897-4517 e 98898-4937.

III – Pacientes com sinais de gripe deverão permanecer em isolamento domiciliar pelo prazo mínimo de 07 (sete) dias, conforme protocolo da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, e havendo quaisquer outros sintomas neste período, tais como febre e dores de garganta, ou prolongamento do estado gripal pelo prazo citado, seja efetuado acionamento da equipe da Secretaria de Saúde, para atendimento domiciliar, conforme previsto no inciso II acima;

IV – Em sendo necessário, conforme o monitoramento domiciliar recomende, proceder ao encaminhamento do paciente pela Equipe da Secretaria de Saúde, para a Unidade de Saúde e/ou Hospital Maria Moreira Lisboa;

V – Determinar a proibição, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, quantas vezes forem necessárias, de visitas livres à pacientes internados no Hospital Maria Moreira Lisboa, sendo permitida apenas a visita de pessoa devidamente cadastrada por leito, com nome, endereço, RG e CPF e nº de telefone para contato, para identificação individual e controle de entrada;

VI – Determinar a suspensão de todos os estágios curriculares obrigatórios ou não, conveniados ou não, de estudantes da rede de ensino técnica e de nível superior ou especialização, em qualquer repartição do Município, pelo prazo inicial de 60 (sessenta) dias;

VII – Que pessoas que retornem de viagens internacionais, de cidades e regiões de foco e/ou contaminação, ou tenham passagem por aeroportos, utilizem máscaras facial e permaneçam em isolamento domiciliar por 07 (sete) dias, no caso de assintomáticos, e, 14 (quatorze) dias, no caso de sintomáticos, e, nesse último caso, comuniquem, através do canal previsto no inciso II, deste artigo, as autoridades de saúde para monitoramento.

VIII – Antecipação do calendário escolar das escolas públicas municipais, do período de férias escolares, com suspensão de aulas e quaisquer eventos nos prédios escolares pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir de 20 de março de 2020, prorrogáveis por igual período, quantas vezes forem necessárias;

IX – Suspender a concessão de férias ou licenças sem vencimentos de servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

X – Trabalho remoto para servidores maiores de 60 (sessenta) anos, exceto servidores da Secretaria Municipal de Saúde que prestem serviços essenciais, e ainda, portadores de patologias cardíacas, hipertensão, doenças pulmonares e respiratórias, devidamente diagnosticadas, ou gestantes, quais deverão exercer suas funções em regime Home Office;

XI – Que as inaugurações necessárias sejam realizadas sem presença de público, ou que se limite a 50 (cinquenta) pessoas;

XII – Suspensão de treinamentos, congressos e palestras para servidores públicos, efetivos, comissionados ou contratados, no modo presencial, devendo ser realizadas mediante vídeo conferência ou outros meios equivalentes;

XIII – Suspender visitação aos espaços físicos de acolhimento a crianças, adolescentes, idosos ou quaisquer pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade, bem como suspender os serviços de convivência de todas as unidades do CRAS, inicialmente pelo prazo de 15 (quinze) dias.

1º: As Instituições Privadas de Ensino, do jardim à graduação, deverão adotar o previsto no inciso VIII, deste artigo, ou determinar a suspensão das aulas e das atividades pedagógicas, artísticas, esportivas e culturais, a critério de cada unidade, não podendo ser inferior ao prazo inicial de 15 (quinze) dias.

2º: As Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social e Finanças deverão, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, adotar procedimento para o cruzamento de dados do CAD Único com os dados da Educação e Saúde, de modo a que crianças e adolescentes da rede municipal de creches e de ensino não fiquem sem receber medicamentos, fraldas e alimentos, neste caso apresentando estudo para a concessão de cestas básicas, diante do Estado de Emergência em Saúde, especialmente para que se evite uma “emergência alimentar”.

Art. 5º. O atendimento domiciliar e esclarecimentos, previsto no item III do artigo 4º, será realizado pela equipe volante da Secretaria de Saúde, designada e composta por Médicos, Enfermeiros e outros profissionais de saúde, bem como técnico da Vigilância Epidemiológica do Município, treinada para atendimento e encaminhamentos necessários, consoante triagem segundo os protocolos do Ministério da Saúde, e atendimento primário pelas Equipes de Saúde da Família.

Art. 6º. Fica terminantemente proibido a realização de eventos, formaturas, festas ou shows no âmbito do Município de Itanhém – Bahia, devendo a população evitar locais de aglomerações e sem ventilação, pelo prazo estimado de 60 (sessenta) dias.

1º: Estão suspensas as realizações de eventos, shows e festas já autorizadas pelo Poder Público, independente da data de autorização, que estejam previstas para ocorrerem no prazo inicialmente fixado pelo caput deste artigo.

2º: Ficam igualmente suspensas a manifestação e atos públicos que impliquem em aglomeração de pessoas, ainda que em espaços abertos.

3º: Recomenda-se aos representantes das Igrejas, de todas as Religiões e Credos, que além de adotar as medidas de prevenção recomendadas pelo Ministério da Saúde, reduzam a quantidade de missas e cultos, bem como os limite a, no máximo, 50 (cinquenta) pessoas por sessão.

Art. 7º. A população e os serviços privados deverão manter os locais de fluxos de pessoas devidamente arejados, higienizados e bem ventilados, evitando concentração desnecessária de pessoas em mesmo ambiente, com adoção de medidas de adequação na prestação dos serviços.

Art. 8º. Fica orientado às pessoas idosas e pessoas portadoras de doenças respiratórias, portadores de diabetes, hipertensão ou cardíacas, que evitem espaços com grande fluxo ou aglomeração de pessoas, sendo recomendado a permanência em suas residências.

Art. 9º. As medidas iniciais de prevenção dispostas neste Decreto poderão ser atualizadas, alteradas ou ampliadas, segundo boletim diário da Vigilância Epidemiológica do Município e da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia.

1º: As medidas de Nível I, previstas neste Decreto, abarcam medidas de prevenção e inibição de contágio, classificadas pelo Ministério da Saúde, em grau inexistente de caso confirmado no Município, bem como de inexistência de transmissão comunitária.

2º: Vindo a ocorrer confirmação de caso no Município, as medidas a serem adotadas, em Nível II, serão devidamente decretadas, em ordem imediata.

Art. 10. As Unidades Básicas de Saúde, realizarão os atendimentos odontológicos, somente em caso de urgência.

Art. 11. Fica autorizado às Secretarias Municipais, Controladoria e Assessoria Jurídica a expedirem normativas internas de funcionamento de seus serviços e departamentos, inclusive com definição de horários de atendimento ao público, segundo peculiaridades de cada serviço e consoante as medidas de contenção e prevenção contra o COVID-19.

Art. 12. No âmbito da Administração Pública Municipal, ficam suspensas por 30 (trinta) dias:

I – As atividades de capacitação, treinamento ou outros eventos oficiais que impliquem aglomeração de mais de 50 (cinquenta) pessoas;

II – A participação em viagens oficiais de servidor do Poder Executivo que tenham como origem ou destino localidade em que houver a transmissão comunitária do agente corona vírus (COVID-19), conforme declarado por autoridade pública competente.

1º: Caberá a cada ordenador de despesa, de cada órgão autorizar, extraordinariamente e por necessidade do serviço, a realização de viagens de que trata o inciso II, em caso de relevante necessidade.

2º: o prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por ato do Comitê Gestor Extraordinário – CGE.

Art. 13. O servidor que retornar de viagem de local em que houver transmissão comunitária do agente corona vírus (COVID-19), conforme declarado por autoridade pública competente, fica impedido de se apresentar ao seu órgão ou entidade de trabalho por:

I – 14 (quatorze) dias corridos contados do retorno da viagem se apresentar sintomas característicos da doença;

II – 7 (sete) dias corridos contados do retorno da viagem se não apresentar sintomas característicos da doença. § 1º: O servidor deverá comunicar prontamente a situação a sua chefia imediata, que determinará as medidas necessárias para, sendo possível, viabilizar a realização do trabalho remoto, sem prejuízo da remuneração.

2º: Na impossibilidade de realizar o trabalho remoto de que trata o § 1º, a frequência do servidor será abonada.

3º: Fica suspensa, a contar da publicação deste Decreto, e por prazo indeterminado, recadastramentos que impliquem em comparecimento pessoal de aposentados e pensionistas ao Departamento de Recursos Humanos ou outros Órgãos municipais correlatos.

Art. 14. Ficam suspensos, pelo prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação deste Decreto, o funcionamento dos seguintes estabelecimentos:

1. Academias de Ginástica, Ginásio de esportes, Atividades Esportivas Coletivas, de Artes Maciais e afins;

2. Clubes Sociais; e,

III. Realização de quaisquer eventos para mais de 50 (cinquenta) pessoas;

Art. 15. Bares, Restaurantes, Lanchonetes, Supermercados, Padarias e afins, bem como empresas de transporte municipal, deverão intensificar a adoção de medidas de prevenção, com rigorosa higienização de ambientes, mobiliários, equipamentos e outros, devendo os Departamentos de Fiscalização do Município intensificarem a Vigilância, Fiscalização, Notificação e Autuação, quando for o caso, sendo ainda determinado que:

1. No interior de Bares, Restaurante e Lanchonetes e afins, o espaçamento mínimo de 1m (um metro) entre bancos e/ou cadeiras e de 2m (dois metros) entre mesas;

2. Sejam disponibilizados, na entrada e saída dos estabelecimentos, materiais e produtos de higienização das mãos, a exemplo de álcoolgel e similares.

Parágrafo único: O não cumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto será caracterizado como infração à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis, inclusive, no que couber, cassação de licença de funcionamento.

Art. 16. Recomenda-se à direção das Agências Bancárias, assim como a todos os estabelecimentos comerciais e empresariais, que promovam a permanente higienização dos ambientes e a disponibilização de produtos para a higienização pessoal, a exemplo de álcool-gel e similares.

Art. 17. Recomenda-se a Entidades e Instituições Filantrópicas e Beneficentes, a exemplo da APAE, Clube Resgate, que suspendam suas atividades.

Art. 18. Caberá aos Secretários e Dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta assegurar a preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais ou estratégicos.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, quando passam a produzir os efeitos jurídicos.

O Água Preta News manteve a construção original do texto publicado na edição nº 2064 do Diário Oficial da prefeitura.

FOTO DA CAPA: A irresponsabilidade da prefeita Zulma Pinheiro e seus aliados ao expor uma multidão ao coronavírus motivou o vereador André Correia a pedir a intervenção do Ministério Público.